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STF valida desvinculação de recursos do Fundeb para professores

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Por maioria de votos, o STF julgou constitucional decisão do TCU que havia desobrigado estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, via precatórios, para pagamento de profissionais do magistério. A matéria foi decidida no julgamento da ADPF 528.

IMAGEM: FELLIPE SAMPAIO/SCO/STF

Desvinculação

A controvérsia é relativa a um erro no cálculo do valor do Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – referente ao período de 1998 a 2006. Em razão desse erro, a União foi condenada a repassar a diferença aos estados e aos municípios que ingressaram na Justiça, mediante o pagamento de precatórios.

Em agosto de 2017, o Plenário do TCU assentou que os recursos recebidos a título de complementação deveriam permanecer com aplicação vinculada à educação, mas não deveria persistir a destinação de 60% para pagamento dos professores da educação básica, pois isso poderia resultar “em graves implicações futuras quando exauridos tais recursos”.

Na ação, o Partido Social Cristão (PSC) sustentava que a determinação do TCU violaria o direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional, além de afrontar o objetivo constitucional de diminuir desigualdades sociais e regionais.

Aumento salarial insustentável

O relator da ADPF, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o caráter extraordinário do ingresso da verba justifica o afastamento da subvinculação aos salários dos professores do ensino básico. Ele citou manifestação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acolhida pelo TCU, de que a incidência da regra sobre o montante único pago judicialmente traria efeitos prejudiciais para a continuidade dos serviços de ensino e para o equilíbrio financeiro dos municípios

Ele considerou que essa destinação implicaria um aumento salarial pontual e insustentável, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, pressionaria o orçamento público nos períodos subsequentes – sem que houvesse a correspondente receita posterior –, “acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos”.

Em seu entendimento, o nível de gastos com pessoal atingiria patamar não compatível com a realidade financeira do ente público, pois o aporte de recursos via precatório é um fato isolado que não se repetirá nos exercícios financeiros seguintes.

Emenda Constitucional

O ministro Alexandre lembrou, ainda, que a matéria ganhou novos contornos com a Emenda Constitucional (EC) 114/ 2021, que previu o repasse de valores decorrentes de complementação da União aos profissionais do magistério, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. A regra, segundo o relator, permitiu a observância da destinação específica ao gasto com remuneração dos professores e, ao mesmo tempo, mitigou a possibilidade de efeitos adversos ao equilíbrio fiscal dos entes públicos.

Honorários

O relator também manteve o acórdão do TCU no ponto em que vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundeb, por configurar desvio de verbas. O ministro observou que a jurisprudência do STF admite a utilização apenas dos juros de mora para o pagamento de honorários. Ele foi acompanhado, nos dois pontos, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Ressalva

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, apesar de também julgarem improcedente a ação em relação à desvinculação dos recursos, divergiram apenas nas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações individuais em favor de municípios. Nesses casos, eles consideram legítimo o destaque do valor dos honorários da quantia a ser recebida pelo ente municipal a título de complementação, bem como dos juros de mora.

O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 18/3.

Informações: STF

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Confira a votação para 2º turno em Nova Redenção

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Neste domingo (30/10), 4.769 eleitores compareceram as urnas na cidade de Nova Redenção – BA para o segundo turno das eleições 2022, sendo que:

Nova Redenção – Imagem ilustrativa

Jerônimo do PT obteve 82,56% dos votos válidos, ou seja, 3.933 votos.

ACM Neto do UNIÃO obteve 17,44%, ou seja, 831 votos.

Para governo do estado, 0,70% dos eleitores, decidiram por votar em branco, um total de 35 votos. E 3,89% tiveram seus votos anulados, totalizando 194 votos nulos.

Em Nova Redenção o governador eleito Jerônimo Rodrigues apoiado pela prefeita Guilma Soares, obteve 3.102 votos válidos de vantagem contra seu opositor Acm Neto.

Já para presidente a disputa foi mais tranquila, sendo que o então presidente eleito, Luiz Inácio (LULA), obteve 88,57% dos votos válidos, ou seja, 4.224 votos e seu opositor Jair Bolsonaro obteve 11,43%, ou seja 545 votos.

Para presidente, 1,01% votaram em branco, ou seja, 50 votos e 3,48% dos votos foram anulados, um total de 174 votos.

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Confira como foi a votação do segundo turno em Ibiquera

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Neste domingo (30/10), 2886 eleitores compareceram as urnas na cidade de Ibiquera – BA para o segundo turno das eleições 2022, sendo que:

Jerônimo do PT obteve 50,79% dos votos válidos, ou seja, 1.413 votos.

ACM Neto do UNIÃO obteve 49,21%, ou seja, 1.369 votos.

0,59% dos eleitores presentes, decidiram por votar em branco, um total de 17 votos.

E 3,01% decidiram anularem seus votos, totalizando 87 votos nulos.

Em IBIQUERA o governador eleito Jerônimo Rodrigues obteve 44 votos válidos de vantagem contra seu opositor Acm Neto.

Já para presidente a disputa foi mais tranquila, sendo que o então presidente eleito, Luiz Inácio (LULA), obteve 85,12% dos votos válidos, ou seja, 2316 votos e seu opositor Jair Bolsonaro obteve 14,88%, ou seja 405 votos.

Para presidente, 0,90% votaram em branco, ou seja, 26 votos e 4,82% dos votos foram anulados, um total de 139 votos.

Imagem reprodução UOL
Imagem reprodução UOL

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Jerônimo é eleito governador da Bahia, com 52% dos votos válidos

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O candidato Jerônimo (PT) venceu a disputa para o governo da Bahia, com 52,53% dos votos válidos. ACM Neto (União Brasil) ficou em segundo lugar, com 47,47% dos votos válidos.

Imagem reprodução

Até agora foram apurados 96,13% das urnas. Os votos brancos somam 0,97% e os nulos, 3,11%. A abstenção está em 19,69%.

Jerônimo (PT): 57 anos, é ex-secretário de Educação e professor licenciado da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Teve 49,45% dos votos válidos no primeiro turno. Ele também já ocupou o cargo de secretário nacional do Desenvolvimento Social e assessor especial da Secretaria de Planejamento e secretário de Desenvolvimento Rural. Formado em engenharia agronômica, nasceu em Aiquara (BA) e esta foi sua primeira disputa em uma eleição. Geraldo Júnior (MDB), 53 anos, será o vice.

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